COMO É O CÁLCULO DO VALOR DA PENSÃO POR MORTE ?

O valor da pensão por morte é determinado através de cotas. É garantido uma cota familiar, equivalente a 50% do valor da aposentadoria ou do valor a que o servidor teria direito se estivesse se aposentando por incapacidade permanente para o trabalho, mais uma cota de 10% para cada dependente habilitado, limitado a 100%. Significa dizer, por exemplo, que se …

Continue Reading

O QUE É O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – RPC ? O IPREMM É RESPONSÁVEL PELA SUA GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO ?

O Regime de Previdência Complementar – RPC tornou-se obrigatório a todos os entes políticos (União, Estados, DF e Municípios) que possuem Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, como é o caso do município de Marília, desde o advento da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Em Marília, o RPC é regulamentado pela Lei Complementar Municipal …

Continue Reading

O QUE É ABONO DE PERMANÊNCIA? E QUANDO TENHO DIREITO A ELE ?

O Abono de permanência é um direito do servidor que já pode se aposentar mas prefere continuar em atividade. Portanto, ao contrário do que pensam muitos servidores, o abono de permanência não é devido simplesmente pelo fato de atingir idade superior a 60 (sessenta) anos, mas sim pelo fato de preencher todos os requisitos para se aposentar (idade, tempo de …

Continue Reading

TRABALHEI NO SETOR PRIVADO OU EM OUTRO ÓRGÃO PÚBLICO. POSSO UTILIZAR ESSE TEMPO PARA ME APOSENTAR NO IPREMM ?

Sim. As legislações federal e municipal asseguram o direito do servidor de levar períodos de contribuição de um regime a outro, desde que o faça através da averbação de uma Certidão de Tempo de Contribuição – CTC. Tal certidão é emitida pelo regime de origem (RGPS-INSS ou RPPS) e certifica o período de trabalho em determinado local, os salários de …

Continue Reading

SOU SERVIDOR PÚBLICO HÁ VÁRIOS ANOS. TENHO DIREITO DE ME APOSENTAR NAS REGRAS ANTIGAS (LEI COMPLEMENTAR Nº 450/2005) ?

Depende. Para poder se aposentar por uma regra de aposentadoria prevista em lei já revogada, é necessário que o servidor tenha adquirido direito àquela regra. E o que isso significa? Ter direito adquirido significa dizer que o servidor, à época em que a lei estava vigendo, preencheu todos os requisitos para se aposentar por aquela regra, mas nunca usufruiu deste …

Continue Reading

COMO É A ESTRUTURA DO IPREMM ?

O IPREMM é dirigido pelo Presidente Executivo, que e responsável por representa-lo em juízo ou fora dele, celebrar contratos, convênios e fazer a gestão diária do Instituto. O IPREMM também possui um Conselho de Administração, que é formado por 10 (dez) servidores do município, sendo parte deles indicados pela Prefeitura do Município, pelo DAEM e Câmara Municipal, e a outra …

Continue Reading