LGPD
O QUE É LGPD?
LGPD é a sigla para a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018), que regulamenta a forma como os dados pessoais de pessoas naturais são tratados por pessoas naturais e jurídicas, de direito público ou privado, visando sempre proteger os direitos fundamentais da liberdade, privacidade e o desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
O IPREMM E A LGPD.
O Instituto de Previdência do Município de Marília – IPREMM, pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Pública Indireta do Município de Marília/SP, busca continuamente adotar medidas para garantir que os dados pessoais sob seu tratamento sejam aqueles estritamente necessários para cumprimento de suas atividades públicas, dentro da finalidade exigida e pelo tempo necessário para tanto, nos termos do artigo 23 da LGPD.
O IPREMM está criando políticas, em conjunto com o Município, para garantir sua conformidade com a LGPD, visando o respeito à privacidade, transparência, segurança e livre acesso à informação de seus segurados e beneficiários.
Para tanto, caso queira esclarecimentos e informações sobre proteção de dados pessoais e privacidade, entre em contato com o nosso encarregado de dados pelo portal < https://marilia.1doc.com.br/atendimento > ou através dos dados ao final.
QUAIS SÃO SEUS DIREITOS?
Todo titular de dados pessoais tem o direito de obter do IPREMM informações quanto à existência de tratamento de dados, o amplo acesso esses dados, direito à correção, portabilidade e informações sobre compartilhamento e eliminação de dados tratados (art. 18, LGPD).
É importante lembrar que, dada a finalidade pública do IPREMM, os dados tratados independem de consentimento prévio do titular e solicitações sobre eliminação de dados poderão ser recusadas diante da necessidade de seu uso para a concretização de direitos (art. 18, § 4º, LGDP).
PLANO DE CONFORMIDADE À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – IPREMM:
Confira o Plano de Conformidade do IPREMM à LGPD, publicado no Diário Oficial do Município de Marília, p. 21 – 26: https://www.marilia.sp.gov.br/portal/diario-oficial/ver/3748
ENCARREGADO DE DADOS.
Nome: José Otávio de Camargo Rossetti.
Contato: [email protected] – Telefones: (14) 3414-1013 / 3413-4022.
Portaria de nomeação: Portaria IPREMM nº 017/2023.
LEGISLAÇÕES PERTINENTES.
Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados
Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet
Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação