ATENÇÃO!

O IPREMM INFORMA QUE AS REGRAS RELATIVAS A ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, PRESVISTAS NO ART. 24 DA EC Nº 103, DE 12/11/2019, ESTÃO SENDO APLICADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, EM OBSERVÂNCIA À NOTA TÉCNICA SEI Nº 12212/2019/ME, DE 22/11/2019, SENDO NORMA DE APLICABILIDADE IMEDIATA.