QUAIS SÃO OS BENEFÍCIOS O IPREMM PODE CONCEDER ?

Desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, os Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS somente podem conceder os benefícios de aposentadoria e pensão por morte.

Assim, para os segurados (servidores vinculados ao IPREMM), são concedidas as aposentadoria voluntárias por tempo de contribuição (regras gerais e de transição), assim como aposentadoria especiais (por exposição à agentes químicos, físicos e biológicos; pelo exercício de atividades de magistério; e para o servidor com deficiência). O IPREMM também garante o direito à aposentadoria por incapacidade permanente, nos casos em que o servidor estiver total e permanentemente impossibilitado de exercer qualquer atividade laborativa.

Para os dependentes dos segurados, o IPREMM assegura o direito à pensão por morte.